29/06/2022
‘Lei do Puxadinho’ é inconstitucional, decide Justiça
Segundo o magistrado, a legislação contém vício formal, por ausência de participação popular para manifestação a respeito da medida
marcelo crivella – Marcelo Bezerra Crivella (Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1957) é um engenheiro, escritor religioso e político brasileiro, filiado ao Republicanos. Foi senador (2003 a 2017), ministro da Pesca e Aquicultura (2012 a 2014) e prefeito do Rio de Janeiro (2017 a 2020).
Segundo o magistrado, a legislação contém vício formal, por ausência de participação popular para manifestação a respeito da medida