29/04/2022
Tratamento psiquiátrico é computado na internação de menor
A decisão veio após análise de suspensão da contagem do prazo de internação de uma jovem encaminhada a tratamento de transtorno bipolar
medida socioeducativa
medida socioeducativa – Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.