04/04/2022
TCU nega recurso e Pernambuco não pode usar verba do Fundeb para pagamento de inativos
Decisão do TCU vai ao encontro de representação conjunta do MPF e do MPCO
pagamentos de inativos
pagamentos de inativos – Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.