24/03/2022
Ministra fixa os honorários em causa de grande valor no percentual legal
No caso julgado, uma empresa se opôs ao acórdão que fixou os honorários do advogado em 1% do valor da causa (R$ 2.717.008,23)
percentual legal
percentual legal – BRASÍLIA – A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mínimos do CPC (Código de Processo Civil) de 2015.