01/06/2022
Taxa de Inspeção Veicular Ambiental no Amazonas é ilegal, decide TJAM
O entendimento da Justiça é que cobrança por particular por ato de fiscalização é inconstitucional
poder de policia
Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade.