06/06/2022
Projeto prevê aumento de pena para registro, venda e exposição de pornografia infantil
O texto altera o ECA para aumentar as penas de reclusão e incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento
pornografia infantil
A pornografia infantil é uma forma ilegal de pornografia que utiliza crianças pré-púberes, ou, num sentido mais amplo, de crianças e adolescentes menores de idade. O termo “infantil” é definido neste caso de acordo com as leis de cada país.
27/04/2022
Denúncias do Disque 100 devem apresentar elementos mínimos para apuração de procuradores
Normativo estabelece critérios para arquivamento ou declínio de atribuição das denúncias e propõe caminhos para otimizar investigações do MPF