prazo em dobro

prazo em dobro – A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973.

17/03/2022

Ministro Marco Aurélio Bellizze (Foto: ASCOM/STJ)

Partes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnação, decide STJ

Prevaleceu o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica de incidente processual, enquanto os embargos à execução possuem natureza de ação, o que dá origem a um novo processo