27/04/2022
TJAM julga inconstitucional lei que trata de segurança a ex-governadores
De acordo com precedente do STF, foi aplicada limitação da prestação dos serviços ao final do mandato subsequente.
prestacao de serviço
Um trabalho realizado a título de aluguel de mão-de-obra física ou intelectual (no Brasil utiliza-se o termo “prestação de serviços”) é uma exceção à regra geral onde a pessoa que realmente cria um trabalho é a autora legalmente reconhecida deste trabalho.