17/03/2022
STJ veda fixação de honorários equitativos em causas de valor elevado
A ministra Nancy Andrighi, em concordância com o relator, entendeu que, em certos casos, a condenação alta poderia configurar enriquecimento sem causa
No Brasil a lei federal n.º 11672 de 2008 instituiu o recurso especial repetitivo, instituto jurídico que promete desafogar o judiciário, impedindo pequenas questões como brigas de vizinhos se arrastarem por longos anos, congestionando os tribunais superiores.
A ministra Nancy Andrighi, em concordância com o relator, entendeu que, em certos casos, a condenação alta poderia configurar enriquecimento sem causa