15/06/2022
Justiça mantêm sentença sobre inexigibilidade de ICMS em transferência de produtos de mesmo contribuinte
Segurança foi concedida à empresa, destacando-se Súmula 166 do STJ sobre tema
recursos repetitivos
recursos repetitivos – MANAUS – As Câmaras Reunidas do TJAM negaram recurso do Estado do Amazonas em processo envolvendo cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de produtos entre unidades do mesmo proprietário.