21/06/2022
Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio
Segundo Enunciado 108 do Cedes-RJ, a ação de usucapião é cabível somente quando houver barreira ao pedido na esfera extrajudicial
registro de imoveis
O registro de imóveis no Brasil ou registo predial (Portugal) é o órgão que garante a presunção de propriedade imóvel.