04/05/2022
STJ veda créditos PIS/Pasep e Cofins no regime monofásico
Com a fixação das teses poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o país
reporto
BRASÍLIA – A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).