11/05/2022
STJ definirá se produtor rural com menos tempo na Junta Comercial pode pedir recuperação
Colegiado entende que o produtor rural está em situação regular, mesmo exercendo atividade sem inscrição
rito dos recursos repetitivos
rito dos recursos repetitivos – Justiça vai definir se produtor que exerce atividade rural há mais de dois anos faz jus ao aceite do pedido de recuperação judicial, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.