27/04/2022
TJAM julga inconstitucional lei que trata de segurança a ex-governadores
De acordo com precedente do STF, foi aplicada limitação da prestação dos serviços ao final do mandato subsequente.
servico de seguranca
A Lei Estadual n.º 2.546/1999, que instituiu o serviço de segurança a ex-governadores do Amazonas, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em novo julgamento na sessão de terça-feira (26).