sistema tributario

sistema tributario – O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

22/04/2022

O ministro Benedito Gonçalves (Foto: Rafael Luz/STJ)

MP não pode propor ação civil pública sobre empréstimo compulsório

A Primeira Turma considerou a instituição ilegítima para discutir o direito de contribuintes que teriam pago indevidamente o empréstimo compulsório