24/06/2022
Negado pedido de suspensão de liminar sobre sistema de bilhetagem eletrônica
Procurador-geral Augusto Aras alega que norma fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento
suspensao de liminar – Liminar é uma ordem judicial provisória decorrente do que se denomina na jurisprudência de “perplexidade da lei, do ser-estar constitucional”. É toda decisão judicial tomada in limine litis, literalmente “na soleira, isto é, na fronteira ou início do litígio, da lide, da disputa”. Muitas vezes, a própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade.
Procurador-geral Augusto Aras alega que norma fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento