18/03/2022
INSS não pode revisar condições de concessão após prazo de 10 anos
Segundo o colegiado, é indevido o cancelamento de aposentadoria por invalidez com base no argumento de pré-existência da incapacidade
trf4
trf4 – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede na cidade de Porto Alegre, é o órgão de segundo Grau da Justiça Federal dos estados brasileiros do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O tribunal é constituído por 27 desembargadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
16/03/2022
Justiça de Sergipe determina a garantia dos direitos previdenciários dos quilombolas
De acordo com o juiz, a decisão trata não apenas do princípio da igualdade, mas também da igualdade racial
16/03/2022
Indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Cruz Alta (RS) é mantida
A juíza enfatizou o fato de a propriedade do réu ter sido passada ao filho menor, como indício de tentativa de não deixar bens em seu nome
16/03/2022
Justiça de Porto Alegre mantém condenação de ex-servidor por corrupção com licenças ambientais
De acordo com o colegiado, o réu recebeu propina para beneficiar indevidamente empresas que buscavam licenças de atividades ambientais.
16/03/2022
Prefeitura de Uruguaiana tem 90 dias para construir acesso de quilombola à rodovia
O Incra tem quatro anos para concluir a demarcação do quilombo, a partir da ação movida pela Defensoria Pública em favor da comunidade
16/03/2022
Mãe que recebe pensão alimentícia não tem direito a duplo do auxílio emergencial
O pagamento de pensão descaracteriza a condição de provedora de família monoparental, pois há a participação financeira de outra pessoa
11/03/2022
TRF4 mantém transferência de valores de Aldemir Bendine para conta judicial
Além dos valores em suas contas, o réu teve decretada a indisponibilidade de veículos e imóveis como garantia da reparação do dano