07/03/2022
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo
tv por assinatura – A televisão por assinatura, televisão de pagamento, televisão fechada, televisão premium ou televisão por subscrição é um serviço de televisão mediante pagamento, disponível através do plataformas de televisão por cabo, satélite e IPTV.
Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo