03/05/2022
Estacionar em vaga reservada não gera dano moral coletivo
Para o relator, o caso trata de infringência à lei de trânsito e é insuficiente para a dano moral coletivo
vagas para deficientes
vagas para deficientes – Em alguns países, os donos dos estabelecimentos são obrigados por lei a reservar uma porcentagem de vagas para motoristas que apresentam deficiências físicas.