Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais
08/07/2025 – 15:03 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Rubens Pereira Júnior, relator do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos...

