Projeto de lei proíbe uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito

Proposta veta que pequena propriedade seja oferecida como garantia em financiamentos e empréstimos.

No dia 14/07/2026 – 17:28, o deputado Welter (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei 355/26 que proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. A proposta visa impedir que a pequena propriedade rural seja oferecida como garantia que permita a retomada do imóvel em caso de inadimplência.

Situação atual e definição da operação

Atualmente, de acordo com a Lei 9.514/97, é permitida a prática da alienação fiduciária em imóveis rurais. Nessa operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida e, em caso de inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.

O autor do projeto, Welter, afirma que o uso da pequena propriedade como garantia, inclusive em empréstimos pessoais, “coloca em risco a permanência das famílias em suas terras, podendo resultar na perda definitiva do imóvel em caso de inadimplência”.

Mudança trazida por lei recente

Segundo o deputado, a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso da alienação fiduciária para imóveis rurais e bens agrícolas, tornando mais rápida a retomada do imóvel pelo credor quando há inadimplência. O PL 355/26 propõe revogar ou vedar essa possibilidade especificamente para a agricultura familiar.

Tramitação e próximos passos

O projeto seguirá em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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