27/04/2022
Obrigação de prefeito depor a vereadores é ilegal, decide TJAM
Decisão, por unanimidade, é contra artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã
mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
07/04/2022
Juiz de comarca é ‘incompetente’ para decidir sobre mandado contra prefeito
Decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas em processo que envolve nomeação de concursado
22/03/2022
TJDFT não está apto para julgar mandado de segurança contra ato de controlador-geral
A relatoria destacou que o decreto, que conferiu status de secretário de Estado ao cargo de controlador-geral, afetou apenas a organização da administração pública do DF