28/04/2022
Microempreendedor é pessoa física e tem direito à justiça gratuita
O relator do caso explicou que MEI e EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio
microempreendedore – O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até oitenta e um mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
O relator do caso explicou que MEI e EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio
A medida provisória muda a lei que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida e foi substituído, em janeiro de 2021, pelo Casa Verde e Amarela