CCJ aprova projeto que cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e calcula impacto orçamentário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 13/07/2026 – 09:11 o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 cargos no...
A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento. A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista...
Projeto prevê pagamento do benefício durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio...
Projeto aprovado pela CCJ propõe dividir o valor adicionado do ICMS entre municípios quando a produção agropecuária ocorre em mais de uma cidade. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/07/2026 – 17:49, o PLP 267/19, que muda as regras de...
Proposta quer isentar do Imposto de Renda rendimentos de profissionais da segurança pública e usar arrecadação de apostas para compensar perda de receita. Em 10/07/2026 – 17:16, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1229/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), foi apresentado prevendo a isenção do Imposto...
10/07/2026 – 16:07 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Afonso Motta, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em...
Projeto cria sistema com inteligência artificial para apoiar a agricultura familiar e organizar dados agroambientais. Em 10/07/2026 – 15:53, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 240/26 propôs a criação de um sistema com recursos de inteligência artificial para apoiar a agricultura familiar. A proposta, de autoria do deputado...
Comissão insere exigência na Lei Geral do Esporte por meio de substitutivo da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, conforme recomendação da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na data 10/07/2026 – 12:08, proposta que torna obrigatória a presença de um...
Mesa Diretora da Câmara declara perda de mandato de três deputados e formaliza substituições em dois casos. Em 10/07/2026 – 11:53, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda dos mandatos dos deputados Paulão (PT-AL), Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) e Glaycon Franco (PSDB-MG), conforme publicação em edição extra...
Comissão de Turismo da Câmara discute regulamentação do balonismo turístico após acidente em Praia Grande (SC). A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (15), às 10 horas, no plenário 5, audiência para debater a regulamentação do balonismo turístico. O pedido da reunião foi feito pela...
Proposta obriga categorias profissionais a notificar o Ministério Público sobre casos de abandono afetivo e omissão na assistência a crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 1191/26, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados e, conforme o texto, obriga profissionais e agentes públicos a informar...
Receita prevê uso de inteligência artificial para comparar imagens de scanner com descrições e excluir plataformas do Remessa Conforme. Em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados em 10/07/2026 – 09:30, o coordenador de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fabrício Betto, anunciou que, ainda neste ano, será adotado...