15/03/2022
É improcedente aumentar pena para preso por assalto a ônibus sem passageiros
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça que derrubou sentença da justiça estadual
STJ
15/03/2022
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da...
15/03/2022
Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base....
15/03/2022
Ministro Humberto Martins participa da abertura do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou, nesta segunda-feira (14), em Maceió, da abertura da sexta edição do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacom), que...
14/03/2022
Relator nega absolvição e mantém júri para ex-policial acusado de matar Marielle Franco há quatro anos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou provimento a agravo em recurso especial do policial militar reformado Ronnie Lessa, que buscava a sua absolvição sumária ou...
14/03/2022
Ministro Salomão participa de evento para assinatura de acordo entre FGV e CIDH nesta segunda (14)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão participa nesta segunda-feira (14), às 17h30, de um evento para a assinatura de acordo de cooperação e intercâmbio entre a...
14/03/2022
Inscrições abertas para o I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no dia 28 de abril, das 9h às 17h, o I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal. O evento, na modalidade webconferência, será...
14/03/2022
STJ determina revisão de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões
O relator acrescentou que a justificativa apresentada para o arquivamento fortalece o uso de empresas como escudo para a prática de condutas delituosas
14/03/2022
Sessão da Corte Especial desta quarta-feira (16) terá início às 9h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária de julgamentos da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (16) começará às 9h. A sessão, realizada por videoconferência, poderá...
14/03/2022
Quinta Turma determina revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento...
14/03/2022
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja...
14/03/2022
Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação...
14/03/2022
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor...
13/03/2022
Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou...
11/03/2022
Ministério da Justiça deve informar a Lula sobre cooperação com EUA na Lava Jato, ordena STJ
Na liminar foi estabelecido que as informações devem se restringir às seis ações penais contra o ex-presidente, mencionadas por sua defesa