01/03/2022
STJ fixa incidência de juros sobre dívida vencida em dia não útil
Com a decisão, fica permitida a cobrança de juros de mora quando o vencimento se dá em sábado, domingo ou feriado
STJ
25/02/2022
IX Jornada de Direito Civil: propostas de enunciados serão recebidas até 7 de março
O prazo para o envio de propostas de enunciados à ”IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil”, termina no...
25/02/2022
Terceira Seção cancela a Súmula 528
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por...
25/02/2022
Informativo de Jurisprudência destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 725 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado,...
25/02/2022
IX Jornada de Direito Civil é o tema do podcast STJ No Seu Dia
O Código Civil de 2002 completou 20 anos em janeiro. E em 2022, as Jornadas de Direito Civil também completam duas décadas de existência. Realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o...
25/02/2022
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos...
25/02/2022
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os...
25/02/2022
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em...
25/02/2022
Ministro Humberto Martins participa de solenidade em comemoração aos 20 anos dos JEFs da 3ª Região
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, na tarde desta quinta-feira (24), do evento virtual em comemoração aos 20 anos...
24/02/2022
Presidente do STJ, a pedido do MPRJ, autoriza intervenção na CBF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu a eficácia da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que anulou a eleição da Confederação Brasileira de Futebol...
24/02/2022
Presidente do STJ recebe mães com pauta sobre julgamento a respeito de planos de saúde
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quarta-feira (23) uma comissão de mães que, na mesma data, organizou...
24/02/2022
Quinta Turma antecipa sessão de 12 de abril para o dia 29 de março
A sessão ordinária da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – marcada para o dia 12 de abril – foi antecipada para 29 de março, terça-feira, às 14h. Realizada...
24/02/2022
É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos...
24/02/2022
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade...
24/02/2022
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal...