Comissão de Constituição e Justiça aprova isenção de multa de aluguel para mulher vítima de violência doméstica
11/03/2026 – 12:34 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Soraya Santos: proposta amplia proteção a mulheres em situação de violência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)...

