O evento, que debateu o direito à terra – com ênfase na Amazônia Legal, contou com a participação do juiz-corregedor auxiliar do Amazonas, Áldrin Henrique Rodrigues, como moderador.
Nos dias 27 e 28 de abril, o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais Justiça de todo o Brasil (FNF/CGTJ), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU) e o Poder Judiciário do Maranhão (TJMA), realizou um seminário de capacitação denominado “Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal”. O evento, aberto ao público em geral, reuniu especialistas de vários segmentos que abordaram não só os desafios para o sistema de Justiça, mas também soluções a partir do estudo de caso de boas práticas relacionadas ao cadastro e registro de terras, a integração destes com registro de imóveis e os aspectos técnicos e jurídicos da regularização de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Encerrando os trabalhos do segundo dia de seminário, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, participou como moderador do Painel que discutiu “O papel do Poder Judiciário para a Aplicação das Diretrizes voluntárias de Governança Responsável da Terra”.
Segundo ele, o Judiciário tem se tornado um protagonista para o avanço da reforma fundiária, mas não pode ser o único. “Um Poder sozinho não é capaz de resolver essa temática, já que existem muitas questões envolvidas, porém o Judiciário tem se permitido ser um meio relevante para a conscientização fundiária no Brasil” avalia. O magistrado ressalta que a regularização tem como finalidade promover garantias individuais, coletivas e sociais, gerando segurança jurídica, possibilidade de renda para a população e preservação ambiental. “Qualquer ação de uso responsável da terra e de respeito ao nosso povo e sua cultura passa pela regularização fundiária”, destaca o juiz Áldrin.
Durante as trocas de informações realizadas entre os participantes do evento, o Amazonas, estado com maior faixa de terra da Amazônia Legal, teve papel de destaque não apenas por sua grandeza territorial, mas sobretudo pela boa atuação em nível de debates voltado à soluções e de práticas para o aprimoramento e desenvolvimento de autonomia dos atores que participam dessa tônica na região.
Para o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, que também é conselheiro do Fórum Nacional Fundiário (FNF), “ainda que pese sobre nós as peculiaridades locais, que envolvem dificuldades logísticas e tecnológicas, estamos avançando bastante por entender o nível de importância desse tema para o equilíbrio social e ambiental da terra e dos povos da Amazônia”, destaca.
Pioneirismo
Recentemente a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) realizou uma correição extraordinária voltado à garantia dos direitos dos povos indígenas em São Gabriel da Cachoeira, município localizado a 852 quilômetros da capital do estado, que contou com a presença do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e de outras autoridades nacionais (veja matéria na íntegra). Foi a primeira correição no Brasil acerca dessa temática especial.
Logo após o retorno da viagem à São Gabriel da Cachoeira, o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, assinou o Provimento n.º 438/2023-CGJ/AM, de 24 de abril, instituindo o Núcleo de Regularização Fundiária (NRF/CGJ-AM) no âmbito do órgão correicional amazonense. Entre as atribuições do núcleo estão a de prestar apoio técnico às ações judiciais fundiárias coletivas; de auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária de terras públicas; propor medidas que estimulem a mediação de conflitos de terra; além de orientar e acompanhar as atividades dos Cartórios de Registro de Imóveis em relação a essa temática.
No dia seguinte a publicação do Provimento da CGJ-AM, o corregedor Nacional de Justiça estabeleceu, por meio do Provimento CN-CNJ n.º144, de 25 de abril, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e, ainda, instituiu a Semana Nacional de Regularização Fundiária que deve acontecer, preferencialmente, na última semana do mês de agosto de cada ano – e será coordenada pela Corregedoria Nacional com implementação local pelas corregedorias estaduais.
Para o juiz-corregedor auxiliar, e subcoordenador do recém-criado NRF/CGJ-AM, Áldrin Henrique Rodrigues, todo o esforço empreendido pelo judiciário para a regularizar a área da Amazônia Legal é uma forma de documentar a terra para o uso responsável das nossas riquezas ambientais em favor dos povos da região. “Além das nossas peculiaridades regionais, que impactam diretamente na logística e tecnologia local, nós temos também um povo diferenciado – e não se pode, jamais, trabalhar a governança de terra sem pensar no ribeirinho e nas diversas etnias. Não se pode desprezar a cultura de uma determinada localidade. Então nós temos um continente que precisa ser estudado e regularizado, mas de uma maneira que se respeitem as tradições e, sobretudo, o povo da nossa terra”.
Ainda segundo o magistrado do Amazonas, durante o Seminário do Fórum Nacional Fundiário foi consolidada a ideia de Manaus sediar um evento internacional sobre o tema, ainda sem data definida.
Além do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, e do juiz auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, a Secretária-Geral da CGJ-AM, Marília Oliveira Cabral, também participou do evento no Maranhão representando o Judiciário do Amazonas.
Texto: Dora Paula | CGJ/TJAM
Foto: TJMA
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