A ação aconteceu no último dia 11 de novembro, e deu cumprimento ao Decreto Estadual assinado em outubro deste ano.
Dos 281 títulos definitivos entregues no último dia 11 de novembro em Parintins (município a 369 quilômetros de Manaus), 230 foram registrados em nome de mulheres, dando cumprimento ao Decreto assinado no dia 31 de outubro deste ano pelo governador do Amazonas, Wilson Lima. Durante o evento, que aconteceu no ginásio da Escola Estadual Tomaszinho Meirelles, no município, foram beneficiadas centenas de famílias da comunidade Pascoal Alaggio, área com alta densidade populacional e baixa infraestrutura, situada na zona urbana de Parintins.
Os documentos entregues pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), garantem juridicamente a propriedade do imóvel e possibilita, às famílias beneficiárias, acesso ao crédito para financiamento de construção, reforma e ampliação do bem; além de permitir a condição de herança legal e promover a valorização da área.
Pela primeira vez a nova norma, que dá preferência às mulheres, foi colocada em prática desde a publicação do Decreto. E de acordo com o chefe do executivo, ela tem o objetivo de proteger as crianças que, em regra, ficam com as mães quando os pais deixam de conviver em um mesmo lar.
O estudo ‘Estatística do Registro Civil 2021’, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que 55,8% dos divórcios são de casais com filhos menores, deste total, 54,2% ficam sob a guarda da mãe; 3,6% sob a guarda do pai; e 34,5% sob a guarda de ambos os cônjuges (compartilhada).
Ver ‘Estatística do Registro Civil 2021’ do IBGE: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/4f5a6837a849be3a0df906d55d1aca25.pdf
Para o juiz-corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues, que também é subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS) da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (CGJ/TJAM), “A iniciativa do governo do estado é extremamente importante do ponto de vista social. Entendo que a lei mais do que proteger gênero busca proteger os filhos menores, pois normalmente a criança é o elo mais vulnerável no rompimento da relação dos pais”.
Ainda de acordo com o magistrado, que representou a Corregedoria do TJAM durante a solenidade presidida pelo governo do Estado, em Parintins, “a construção de políticas públicas de regularização fundiária nos dias de hoje não pode ficar restrita à questão da terra. O olhar do gestor público precisa alcançar as necessidades sociais e ambientais para combater efetivamente as desigualdades”, ressalta.
Com a entrega dos documentos no último sábado, o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade do Amazonas já soma 2.988 famílias beneficiadas com registro de propriedade de imóvel em 28 municípios do estado, desde abril deste ano. A perspectiva é fechar 2023 com mais de 3,2 mil registros entregues a famílias de baixa renda, considerando que até a primeira quinzena de dezembro serão entregues mais 300 títulos definitivos em Coari (município a 363 quilômetros de Manaus) na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
A solenidade que aconteceu em Parintins no último sábado foi presidida pelo Governador do Estado, Wilson Lima, e contou com a participação do juiz-corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues; do secretário de Governo (Segov), Sérgio Litaiff Filho; do prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia; dos deputados estaduais Felipe Souza e Mayra Dias; do deputado federal Silas Câmara; dos diretores-presidentes da Cosama, Armando do Vale, da Suhab, Jivago Castro; da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS), Tatiana Amorim; do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Vandelei Alvino; do secretário Executivo-Adjunto de Política Agrícola, Pecuária e Florestal da Sepror, Airton Schneider; da presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Michelle Bessa; da vereadora Márcia Baranda; além de representantes do poder público da cidade de Parintins.
Texto: Dora Paula | CGJ/AM
Fotos: Acervo do Magistrado
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