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STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado

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O Judiciário

Ministro Lewandowski remete à Justiça Eleitoral ação penal contra ex-presidente da Petros

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Em Eirunepé, Tribunal do Júri realiza quatro sessões de julgamento com três condenações

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Portal O Judiciário Redação
Sede do STF (Foto: José Cruz/ABr)

É inconstitucional concessão de licença ambiental por método simplificado

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Vívian Oliveira

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