24/06/2022
Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
Maiores de 18 anos podem requerer ao cartório a adequação de sua certidão de nascimento à identidade autopercebida
Destaques
24/06/2022
Aprovadas regras para audiências realizadas por videoconferência
Fux ressaltou que a recusa na observância das diretrizes na norma pode justificar suspensão ou adiamento da audiência
24/06/2022
Tribunal condena réus por homicídio no Conjunto Viver Melhor
A Ação Penal começou com 10 réus, mas um morreu durante o processo e seis foram absolvidos pelo Conselho
24/06/2022
Negado pedido de suspensão de liminar sobre sistema de bilhetagem eletrônica
Procurador-geral Augusto Aras alega que norma fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento
24/06/2022
Agência de viagens deve indenizar cliente por cancelamento de passagens aéreas
De acordo com os autos, no check-in, a autora descobriu que as passagens haviam sido canceladas, sem aviso prévio
24/06/2022
Tribunal nega liberdade para acusado de tráfico e associação criminosa
O réu foi preso em flagrante em Porto Grande com 75g de crack e mais R$ 4.000 em espécie
24/06/2022
Justiça limita descontos de empréstimos em conta-salário de idosa
Banco vinha descontando quase todo o salário de idosa, que comprometia o mínimo para sua sobrevivência
23/06/2022
Lei no AM define quanto deve ser retirado de sangue de cães e gatos
Foram definidas novas regras para o procedimento em clínicas veterinárias e hospitais no estado
23/06/2022
TJAM aceita recurso para empresa pagar ICMS ao fundo da pobreza
Decisão em primeira instância desobrigou a Budmol Log Trading a recolher a alíquota
23/06/2022
Ação no STF pede princípio da insignificância para todo o Judiciário
Defensor público solicita súmula vinculante para aplicação de jurisprudência sobre a ‘bagatela’
23/06/2022
Justa causa por insubordinação aplicada a vigilante será anulada
Ficou mantido o entendimento de que a empresa demorou muito a aplicar a punição, o que configurou o perdão do empregador
23/06/2022
Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal
O relator registrou que o fato de o empregado ter direito ao benefício não exime a obrigação patronal de pagar a pensão
23/06/2022
Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas
Aras argumenta que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema
22/06/2022
Candidato que não inseriu cópia do RG consegue garantir inscrição em concurso
Para o magistrado, ainda que sejam legítimos os requisitos documentais descritos no edital, afigura-se excesso de formalismo
22/06/2022
Justiça garante passe livre a pessoa com glaucoma em situação precária
Magistrados entenderam que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios, quando a renda superar valor previsto na Constituição