Comissão aprova proposta que altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar
17/08/2023 – 17:01 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Para Bilynskyj, proposta ajusta a legislação aos avanços destinados a assegurar os direitos das mulheres A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa...

