29/06/2022
Auxiliar reabilitado receberá indenização por dispensa indevida
Para o relator, não é necessária a demonstração da existência de danos contra o trabalhador prejudicado pelo descumprimento da cota legal
Justiça do Trabalho
29/06/2022
Cargo de confiança não afasta direito a adicional de transferência
Para o colegiado, o fato de ele exercer cargo de confiança não afasta o direito à parcela, desde que a transferência seja provisória
28/06/2022
Empregado que namorava colega de trabalho não tem direito à indenização
A juíza pontuou que dispensa discriminatória é improcedente, pois o homem não tem doença grave que suscite estigma ou preconceito
28/06/2022
Auxiliar é indenizado por adquirir hérnia ao carregar excesso de peso
O magistrado reconheceu a responsabilidade das empresas pela doença ocupacional e julgou procedente o pedido de indenização
28/06/2022
Alimentação e moradia não integram salário se houver contrato
A Lei do Rurícola passou a exigir um contrato escrito e notificação ao sindicato para ficar descaracterizada a natureza salarial da moradia e alimentação
28/06/2022
Trabalhadora não tem direito a diferenças salariais por atuar também como babá
O juiz entendeu não ser acúmulo de funções se, além de limpar a casa, a empregada também cuidar dos filhos do empregador
28/06/2022
Caixa Econômica deve indenizar bancário sequestrado junto com a família
A relatora observou que o TRT, ao fixar valor, considerou a gravidade do fato e o ônus da CEF, que não tomou providências para reduzir danos
28/06/2022
Sindicato tem direito de propor ação coletiva em nome de um trabalhador
Para o colegiado, os sindicatos têm legitimidade para defender interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria
23/06/2022
Justa causa por insubordinação aplicada a vigilante será anulada
Ficou mantido o entendimento de que a empresa demorou muito a aplicar a punição, o que configurou o perdão do empregador
23/06/2022
Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal
O relator registrou que o fato de o empregado ter direito ao benefício não exime a obrigação patronal de pagar a pensão
21/06/2022
Funcionário não receberá horas extras por conversas em aplicativo após o expediente
Para o colegiado, ficou comprovado que espaço servia para a interação entre os empregados e não para repassar ordens e demandas
21/06/2022
Diretório nacional não responde por dívidas trabalhistas de diretório regional
Para o colegiado, não há solidariedade, sendo obrigação do órgão partidário municipal a quitação das dívidas
21/06/2022
Nestlé deve reintegrar consultor contratado em sistema de cotas
O consultor, que tem deficiência auditiva, pediu a invalidez da dispensa porque a lei de cotas foi descumprida no ato de sua demissão
21/06/2022
TRT11 homologa acordo trabalhista nove minutos após o ajuizamento de ação
O acordo-relâmpago ocorreu no último dia 7 de junho, durante itinerância no município de Caracaraí (RR)
21/06/2022
Pix em audiência trabalhista quita processo de imigrante venezuelano
O pagamento quitou os pedidos de aviso prévio e férias proporcionais