09/06/2022
Vencedor de campanha que não recebeu prêmio será indenizado
Empresa terá que pagar quantia correspondente ao valor estimado do carro segundo a tabela Fipe de 2017
Justiça do Trabalho
09/06/2022
Milhas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas
Desembargador mandou expedir ofício aos programas de fidelização para que informem sobre a participação dos sócios e seja feita a respectiva penhora
08/06/2022
Cuidadora consegue vínculo com empresa de serviço para idosos
Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira
08/06/2022
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional
08/06/2022
Carteiro não integrará auxílio-alimentação ao salário
Para o relator, o auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o trabalhador também contribui para seu custeio
08/06/2022
Justiça determina redução de trabalho para mãe de criança com paralisia cerebral
Na ação, a técnica disse que o filho havia nascido com paralisia cerebral, e que necessitava de tempo livre com a criança, para atividades terapêuticas
07/06/2022
Justiça em Humaitá realiza acordo em processo de acidente de trabalho de 2009
O acordo encerra processo iniciado há mais de 10 anos
06/06/2022
Banco do Brasil terá que indenizar empregados por ameça de demissão
Para o relator, a conduta do banco causou intolerável desrespeito à liberdade de ação dos trabalhadores, o que afeta toda a coletividade
06/06/2022
Suspender CNH não é adequado para garantir pagamento de dívida trabalhista
Para o relator, tal medida é abusiva e viola direito líquido e certo do sócio
06/06/2022
Mercado Livre deve quitar acordo trabalhista de gestante, decide TST
O acordo foi aprovado parcialmente pelas instâncias inferiores, o que é proibido em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justiça
06/06/2022
É improcedente pessoa jurídica ser tomadora de serviço doméstico
O colegiado concluiu que não se tratava de trabalho doméstico, já que os pagamentos eram feitos por pessoa jurídica
01/06/2022
Motorista consegue acesso prévio a documentos para reclamação trabalhista
A produção prévia de provas é instrumento de livre uso do trabalhador, para prevenção de despesas que comprometam sua subsistência
01/06/2022
Justiça do trabalho reduz multa a circo por atrasar pagamento
A 2ª Vara de Araguari verificou que o acordo tinha sido quitado com atraso, mas as justificativas eram razoáveis e deferiu redução da multa
31/05/2022
Caixa tem direito reconhecido a intervalo fixado em norma coletiva
Para o colegiado, o pagamento é devido quando há previsão em norma coletiva e não é exigida exclusividade na atividade de digitação
30/05/2022
Escrevente não receberá multa por atraso em pagamento de rescisão
O colegiado entendeu que a multa não pode ser imposta ao espólio, pois dependia de autorização judicial