Proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação veda que tributo componha sua própria base de cálculo, atingindo ICMS e outros tributos. 22/05/2026 – 18:22 — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A...
Projeto de lei estabelece equivalência legal entre assinatura eletrônica qualificada e reconhecimento de firma em cartório. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25 em sessão divulgada em 22/05/2026 – 18:00, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital...
Audiência pública reúne especialistas e atingidos para debater política nacional de saúde mental climática. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na terça-feira (26), às 9h30, para discutir o Projeto de Lei 6151/25 que cria a Política Nacional de Saúde Mental Climática....
Proposta cria regras para empresas doarem ou venderem equipamentos de informática usados e limita responsabilidades dos doadores. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/05/2026 – 17:33, o Projeto de Lei 1721/22, que cria incentivos para empresas doarem ou venderem equipamentos de informática usados, como...
Comissão de Saúde aprova substitutivo que torna obrigatória a comunicação de diagnósticos positivos de câncer ao sistema do Ministério da Saúde. 22/05/2026 – 13:12. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige que laboratórios, clínicas e hospitais, públicos ou privados, notifiquem diagnósticos positivos de câncer em...
Lei publicada no Diário Oficial da União amplia serviços de saúde mental para jovens e exige formação de profissionais. A Lei 15.413/26 assegura o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do SUS, conforme texto publicado no Diário Oficial da União. A publicação ocorreu em 22/05/2026 –...
Comissão aprova texto que elimina exigência de prova de alteração psicológica para punir adulto envolvido com menor. 22/05/2026 – 13:03 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 142/26, que deixa de exigir prova da efetiva corrupção de crianças...
Seminário nas comissões da Câmara vai discutir tratamento, reabilitação e dimensão humana do atendimento a pacientes com câncer de cabeça e pescoço. As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Saúde da Câmara dos Deputados realizam, na terça-feira (26), um seminário sobre “Pacientes com câncer: como...
Comissão de Saúde aprova projeto que garante duas horas de descanso obrigatório para condutores de ambulância após oito horas ininterruptas. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/05/2026 – 11:58, o Projeto de Lei 6385/25, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que estabelece intervalo mínimo de descanso...
Audiência pública na Câmara apontou aumento da ludopatia entre pessoas idosas e cobrou regras sobre a publicidade das plataformas de apostas. Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (20) por comissões da Câmara dos Deputados alertaram para o crescimento da ludopatia entre idosos e defenderam regulação da publicidade das apostas...
Nova norma prevê afastamento imediato do agressor quando houver risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. Aprovada e sancionada, a Lei 15.411/26 determina o afastamento imediato do lar do agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de...
Projeto prevê aumento de pena para condutas que visam desfigurar, mutilar ou estigmatizar o corpo de mulheres. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 21/05/2026 – 17:05, o Projeto de Lei 5110/25, que altera o Código Penal para incluir como agravante a agressão...