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STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação
Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Compartilhe O levantamento dos processos que envolvem territórios quilombolas e a realização de uma pesquisa sobre o cenário da violência cometidos contra comunidades e lideranças são as primeiras tarefas instituídas pelo...