Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços.
Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse...