Projeto aprovado em comissão obriga agressor a arcar com custos da tornozeleira eletrônica, salvo incapacidade financeira comprovada. Em 15/07/2026 – 10:32, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que o agressor de mulheres pague pelos custos de instalação, funcionamento e manutenção dos...
PL 814/26 prevê adiamento de parcelas por um ano para beneficiários afetados por desastres naturais. Em 15/07/2026 – 10:30, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 814/26, que suspende por um ano o pagamento das prestações dos contratos do Minha Casa Minha Vida para famílias atingidas por...
Proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regra para que o Ministério Público solicite pensão alimentícia, mesmo sem risco e com pais exercendo a guarda. Em 14/07/2026 – 21:05, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 354/26, que altera o Estatuto da Criança e do...
Comissão aprova projeto que institui data e laço oficial para a síndrome de Alagille. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a síndrome de Alagille, a ser celebrado anualmente em 24 de janeiro,...
Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara defenderam a manutenção do prazo de 20 anos para patentes. Brasília, 14/07/2026 – 20:10. Na terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, representantes da indústria nacional, do governo e associações...
Câmara aprova projeto que define critérios e prazos para o filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, de autoria do Senado, que regulamenta o filtro de relevância de recurso especial no STJ, conforme a Emenda Constitucional...
Comissão da Câmara aprovou criação de cadastro para condenados por estelionato e outros crimes financeiros. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 14/07/2026 – 18:37, o substitutivo do relator Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2669/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que cria o...
Proposta visa manter mecanismos de incentivo a cultura e esporte com créditos do IBS após a transição do ICMS e do ISS prevista para 2032. A Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/26, assinada por 185 deputados e em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza estados e municípios a apoiar...
Comissão da Câmara aprova criação de dois selos para identificar oferta e parcerias com a agricultura familiar. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 14/07/2026 – 17:29 proposta que cria os selos Amigo da Agricultura Familiar e Empresa Parceira da Agricultura...
Proposta veta que pequena propriedade seja oferecida como garantia em financiamentos e empréstimos. No dia 14/07/2026 – 17:28, o deputado Welter (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei 355/26 que proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. A proposta visa impedir...
Projeto PLN 20/26 abre crédito suplementar de R$ 520,5 milhões no Orçamento de 2026 para fundos regionais e ajustes por remanejamento. Brasília, 14/07/2026 – 15:58. O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 20/26 que propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 520,5 milhões no Orçamento de 2026, com prioridade...
Comissão de Segurança Pública aprovou em maio substitutivo que torna obrigatória a suspensão de armas a partir da concessão da medida protetiva. 14/07/2026 – 11:43 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de...