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PLP 74/26 permite exceções a restrições fiscais em 2026 para benefícios tributários e despesas obrigatórias
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Comissão mista vota nesta quarta a Medida Provisória 1357/26 que zera imposto de importação em compras até 50 dólares
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Câmara aprova transformação de cargos e cria funções comissionadas para o TRT da 18ª Região
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Câmara aprova reajuste das custas da Justiça do Trabalho pelo IPCA e cria fundo para modernização
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CCJ aprova aumento do limite anual de ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para 714 nomeações
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CCJ aprova admissibilidade da PEC 47/23 que permite remuneração da União a servidores de ex-territórios
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Comissão mista aprova aumento do adicional de fronteira e amplia indenização para servidores em áreas de fronteira e Amazônia Legal
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Câmara aprova ratificação da convenção da OIT para igualdade de oportunidades entre trabalhadores com responsabilidades familiares
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Projeto obriga prédios públicos a criar espaços de atendimento a idosos em todo o país
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Orçamento 2027 prevê despesas de R$ 7,4 trilhões e limitações para custeio e investimentos
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Especialistas pedem agilidade no diagnóstico e tratamento da esclerose múltipla pelo SUS após audiência na Câmara dos Deputados
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Comissão mista adia votação da medida provisória 1357/26 que zera imposto sobre compras até US$ 50
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Projeto de Lei 3346/26 prevê intimação do devedor quando cumprimento provisório se tornar definitivo no CPC
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Projeto na Câmara prevê acesso gratuito a serviços públicos digitais por celular para quem não tem franquia de dados
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Câmara aprova MP 1366/26 que libera financiamento de veículos para motoristas e segue ao Senado
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Governo envia ao Congresso Orçamento de 2027 com salário mínimo previsto e cortes nas despesas obrigatórias
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Câmara dos Deputados aprova prorrogação do incentivo no imposto de renda até 2031 para doações a Pronon e Pronas
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Câmara aprova regras que mantêm autonomia das escolas para calendário na Copa do Mundo Feminina em 2027
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Câmara aprova ratificação de acordo internacional para prevenir pesca ilegal por meio do controle dos portos
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Câmara analisa projeto que autoriza distribuição de coletores menstruais em ações do programa de saúde menstrual
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Comissão adia votação da MP 1357/26 para 1º de setembro e seguirá em reunião com deputados e senadores
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Projeto de lei obriga rotulagem de desreguladores endócrinos em produtos infantis e para gestantes
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Projeto de Lei 2756/26 propõe responsabilizar prefeitos e governadores por improbidade administrativa e desvio de recursos
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Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por atraso de parcelas e prevê multas às empresas
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Comissão mista avalia MP 1357/26 que zera a taxa das blusinhas e pode ser votada hoje
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Audiência pública discute uso de tecnologias no enfrentamento da violência contra a mulher nesta quarta no Senado
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Governo entrega LOA 2027 ao Congresso com meta de superávit de R$ 73,2 bilhões e salário mínimo previsto
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Comissão mista do Congresso avalia MP que amplia indenização para servidores em fronteiras e autoriza retroativos
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Projeto autoriza comércio intermunicipal e interestadual de produtos artesanais da agricultura familiar
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Projeto prevê regras para publicidade de esteroides anabolizantes em redes sociais e mídias digitais
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Receitas de candidatos a deputado federal chegam a R$ 982,8 milhões e dominam os gastos na eleição deste ano
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Lula sanciona Lei Complementar 235/26 e reduz tributos sobre combustíveis para mitigar impactos internacionais
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Relatora anuncia apresentação e votação da MP da taxa das blusinhas na comissão mista e nos plenários na semana seguinte
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Projeto define critérios para comprovar notável saber jurídico em nomeações para tribunais superiores
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Projeto de lei propõe recompensa por sonegação para denúncias que recuperem valores e garante sigilo do informante
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Câmara analisa PL 3171/26 que obriga embalagens a informar como denunciar maus-tratos contra animais
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Projeto permite dedução de despesas com aparelhos auditivos do Imposto de Renda em até R$ 10 mil por ano
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Fundo Eleitoral distribuirá cerca de R$ 5 bilhões a 30 partidos e detalha regras de uso dos recursos
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Projeto de Lei 3065/26 propõe proibir prescrição de implantes hormonais para fins estéticos e de desempenho físico
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Projeto obriga liberação imediata de ultrassonografia para gestantes de alto risco a partir da 24ª semana
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Comissão Externa sobre Pirataria analisa relatório parcial em reunião da Câmara nesta terça-feira
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Comissão mista se reúne nesta sexta para definir presidência da análise da taxa das blusinhas e da MP 1357/26
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Audiência na Câmara discute impacto da importação de aço na siderurgia nacional e empregos
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Projeto de lei assegura manutenção de vínculos de trabalho em processos de desestatização federal
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Comissão especial da Câmara reúne-se para votar debates sobre maioridade penal e impactos na infância e nas leis
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Câmara fará audiência sobre unidades de conservação em Minas Gerais e multas do ICMBio a produtores rurais
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Câmara analisa projeto que garante ressarcimento em fraudes envolvendo Pix e transferências eletrônicas
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Câmara analisa Projeto de Lei 3278/26 que exige quadro de informações sobre uso de dados nas plataformas digitais
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