Projeto aprovado em comissão da Câmara amplia para outras obrigações de consumo a regra que permite reduzir o saldo quando uma dívida é quitada antes do vencimento. A proposta altera...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir no Código de Defesa do Consumidor uma regra específica para impedir preços maiores em produtos equivalentes destinados a mulheres. A comparação...
O Projeto de Lei 3350/26 pretende facilitar a localização de consumidores que obtiveram direito a indenização em ações coletivas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.