28/04/2022
Microempreendedor é pessoa física e tem direito à justiça gratuita
O relator do caso explicou que MEI e EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio
justica gratuita
justica gratuita – Justiça é um conceito abstrato que se refere a um estado ideal de interação social em que há um equilíbrio que, por si só, deve ser razoável e imparcial entre os interesses, riquezas e oportunidades entre as pessoas envolvidas em determinado grupo social.