28/04/2022
Foro privilegiado não é para chefe de Polícia Civil, decide STF
Supremo Tribunal Federal anulou expressão na Constituição do Estado de Minas Gerais
legislacao federal
legislacao federal – Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.