11/05/2022
É inconstitucional lei sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde
A ministra Cármen Lúcia considerou que a lei estadual invadiu a esfera de regulamentação reservada à União
planos de saude
planos de saude – Um seguro de saúde é um seguro de proteção das pessoas contra o risco de terem que vir a incorrer em despesas médicas. Estimando o risco geral das despesas de saúde de um grupo alvo, a seguradora pode desenvolver uma estrutura financeira que assegure fontes de rendimento (como prémios ou taxas) de modo a disponibilizar o dinheiro necessário para pagar os benefícios médicos especificados na apólice de seguro.