Lei 15409/26 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher e regula compartilhamento de dados
Lei 15409/26 institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher e prevê troca de informações entre órgãos de segurança. A Lei 15409/26, publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2026 – 13:32, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O...

