30/03/2022
Em Humaitá, transportadoras são condenadas a indenizar cliente por falha em serviço
Decisão considerou transtornos e avaria em instrumento musical transportado, confirmada por perícia
30/03/2022
Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima...
30/03/2022
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual,...
30/03/2022
Ministro Alexandre de Moraes afasta presidente do PTB e determina que PF ouça Roberto Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal (PF) que ouça, no prazo de 15 dias, o ex-deputado federal Roberto Jefferson sobre fatos que caracterizariam...
30/03/2022
Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras...
30/03/2022
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (30)
Revista Justiça Nesta edição, você também confere uma entrevista com um especialista que vai explicar como proteger os dados contidos em aplicativos bancários, em caso de roubo de celular. A professora...
30/03/2022
PROS pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI em até 25%
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25%...
30/03/2022
STF restabelece composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a...
30/03/2022
Instagram do STF lança série com dicas de pesquisa de jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, em seu perfil no instagram, uma série com dicas de pesquisa de jurisprudência, a fim de melhorar a experiência de utilização da ferramenta no site...
30/03/2022
Ministro Toffoli suspende pagamento de dívida do RJ com a União por três meses
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por três meses, do pagamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro com a União, que não poderá,...
30/03/2022
Ministro Nunes Marques homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta segunda-feira (28), um acordo entre a União e o Município de São Paulo (SP) que encerra uma disputa judicial de...
30/03/2022
Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (29)
Revista Justiça Entre os entrevistados desta edição está o advogado Victor Minervino Quintiere, especialista em Direito Penal. Ele vai explicar em quais situações a legislação brasileira enquadra o uso de rifas...
30/03/2022
Decisão do TCU que desvinculou complementação de recursos do Fundeb de pagamento de professores é válida
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos...
30/03/2022
PSB aciona STF contra decretos que incentivam garimpo na Amazônia Legal
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na...
30/03/2022
Trabalhadores do ensino questionam retorno presencial de grávidas não vacinadas contra covid-19
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7103, contra dispositivos da Lei 14.151/2021, com a redação...