25/03/2022
Mulher é condenada por tentar entrar no presídio com documento falso
A carteira de visitante do Instituto Penitenciário do Acre é um documento público e sua falsificação é crime
25/03/2022
Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando...
25/03/2022
Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da...
25/03/2022
Presidente do CSJT nega existência de norma vigente sobre extinção de Varas do Trabalho
A declaração do ministro Emmanoel Pereira foi dada nesta quarta-feira (23), na abertura da reunião do Coleprecor. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça...
25/03/2022
Ministra Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra o ministro da Educação
Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de Inquérito (INQ 4896) contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro,...
25/03/2022
Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de...
25/03/2022
Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos...
25/03/2022
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (25)
Revista Justiça A advogada Marília Brambilla e o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Sérgio Bautzer comentam a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou, na sessão da última quarta-feira,...
25/03/2022
Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode...
25/03/2022
PT questiona norma que permite desestatização da companhia de saneamento do RS
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7100) contra norma do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao Poder...
25/03/2022
Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Rondônia e de São Paulo que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar de autoridades...
25/03/2022
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (24)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (24), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de...
25/03/2022
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do...
25/03/2022
Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados...
25/03/2022
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (24)
Revista Justiça Entre os convidados desta edição está o juiz José Herval, que faz uma análise sobre o artigo 726 do Código de Processo Civil. O programa também recebe o juiz...