21/03/2022
Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão a partir de abril
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro
custas judiciais
custas judiciais – Fiança Judicial é um direito do acusado e garantido pela Constituição Federal, onde mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações conserva sua liberdade até a final sentença condenatória.