11/05/2022
É inconstitucional lei sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde
A ministra Cármen Lúcia considerou que a lei estadual invadiu a esfera de regulamentação reservada à União
pessoas com deficiencia
pessoas com deficiencia – Deficiência é o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Diz respeito à atividade exercida pela biologia da pessoa. Este conceito foi definido pela Organização Mundial de Saúde.
04/04/2022
Mantida multa à empresa que não se empenhou para contratar pessoas com deficiência
Na avaliação do juízo, a documentação não foi suficiente para comprovar que a empresa havia se esforçado para ocupar as vagas