TJDFT – O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.
A relatoria destacou que o decreto, que conferiu status de secretário de Estado ao cargo de controlador-geral, afetou apenas a organização da administração pública do DF
Mesmo sabendo de que não poderia manter qualquer tipo de comunicação com a vítima, o réu voltou a residir na residência do casal
A magistrada destacou que as provas demonstram que houve omissão no Estado em reparar o equipamento, em fiscalizar ou interditar o uso