As medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram defendidas durante a retomada, na Câmara dos Deputados, da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil, hoje fixada em 18 anos. O debate reuniu a atuação do Movimento Moleque e o relato de Anderson de Souza Barbosa, que passou cerca de dois anos no sistema socioeducativo durante a adolescência.
Medidas previstas no estatuto
O ECA estabelece que adolescentes em conflito com a lei podem receber medidas socioeducativas conforme a gravidade do ato infracional. A lista inclui advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação, quando há privação de liberdade em uma instituição socioeducativa.
Monica Cunha, cofundadora do Movimento Moleque, defendeu que essas medidas sejam cumpridas antes de qualquer mudança na legislação. A organização foi fundada em 2003 por mães de jovens em conflito com a lei que foram assassinados ou ameaçados por policiais e presta apoio a famílias e adolescentes que praticaram atos infracionais.
Segundo Monica, o racismo impede que as garantias previstas no estatuto sejam aplicadas de forma igual. Ela afirmou que adolescentes negros, moradores de favelas e de áreas periféricas não têm acesso, na prática, às medidas estabelecidas pelo ECA, enquanto jovens brancos e moradores da zona sul receberiam tratamento diferente quando cometem atos infracionais.
Relato sobre a internação
Anderson contou que foi morar na rua aos 12 anos. Filho de pai e mãe usuários de drogas, aos 14 conseguiu um barraco na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, e passou a viver sozinho. De acordo com o relato, a falta de proteção familiar, a revolta diante das condições de vida, a necessidade de conseguir comida e o desejo de comprar roupas e ter acesso a lazer contribuíram para sua aproximação com o crime.
Ele disse que começou fazendo pequenos serviços para obter dinheiro e comprar alimentos. Depois, passou a guardar a arma de um integrante de uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e assaltos. Aos 16 anos, foi apreendido por tentativa de assalto e permaneceu cerca de dois anos internado no sistema socioeducativo.
Ao lembrar o período, Anderson afirmou que a instituição não oferecia estudo ou curso profissionalizante. Também relatou ter sido espancado por um funcionário durante a madrugada, há cerca de 20 anos, depois de pedir um remédio para dor. Segundo ele, houve outros episódios de violência.
“O sistema só piorou a minha cabeça. Ali você fica dentro de um ambiente trancado e não sai para nada. Não tem um estudo, um curso. As conversas que rolam dentro do sistema com os outros jovens é só sair e fazer pior”, disse.
Retorno a pequenos crimes
Anderson deixou a instituição aos 18 anos e, segundo seu relato, voltou a praticar pequenos crimes. A mudança ocorreu posteriormente, depois que conheceu o Movimento Moleque, passou a frequentar reuniões e participou de atividades culturais. Ele citou visitas a um teatro e a uma apresentação de música clássica como experiências que não faziam parte de sua rotina.
Por meio da organização, Anderson também fez um curso de construção civil. Ele atribuiu a Monica Cunha, a quem considera uma mãe, parte do apoio que recebeu para deixar a vida do crime. Atualmente, aos 38 anos, trabalha na construção civil, acorda às 4h para chegar às 6h ao serviço, é casado, espera o nascimento do terceiro filho e ajuda a criar dois enteados.
Debate sobre a PEC
A Câmara voltou a discutir a PEC que reduz a maioridade penal em meio a relatos sobre a experiência de adolescentes no sistema socioeducativo e as condições encontradas depois da internação. Anderson afirmou que o encarceramento precoce pode ampliar o contato de jovens com organizações criminosas, por causa da presença do crime organizado no sistema prisional.
“Ele só vai piorar. Esse sistema [prisional] te cria para o mundo do crime. Se ele roubou um celular e entra em um sistema desse, quando sair, vai querer roubar um carro, uma mansão”, avaliou.
Monica também se posicionou contra a proposta e defendeu o cumprimento das medidas socioeducativas previstas no ECA. Na avaliação dela, a educação pode contribuir para a mudança de trajetória de adolescentes em conflito com a lei.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Anderson de Souza Barbosa/Arquivo Pessoal
